Termos do Serviço

Última atualização: 31 de julho de 2026

1. Quem somos e o que fornecemos

A [Nome legal da empresa], NIF [número], fornece equipamento de localização por GPS e acesso a uma plataforma onde podes consultar a posição e o histórico dos teus veículos.

2. Preço e pagamento

• Instalação e equipamento: a partir de 60 €, pagos uma única vez no ato da instalação.
• Mensalidade: a partir de 10 €, que inclui cartão SIM, comunicações, acesso à plataforma e apoio.
• Os preços podem variar consoante o veículo e o equipamento necessário. O valor exato é confirmado antes da instalação.

Não há fidelização. Podes cancelar quando quiseres, avisando-nos. A mensalidade deixa de ser cobrada no ciclo seguinte. Não devolvemos o valor da instalação nem do equipamento.

3. O equipamento

O equipamento instalado é [propriedade do cliente / cedido em comodato — definir]. Comprometes-te a não o retirar, alterar nem desligar sem nos avisares, já que isso impede o serviço de funcionar.

4. Disponibilidade do serviço

Fazemos o possível por manter o serviço sempre disponível, mas ele depende de fatores que não controlamos: cobertura da rede móvel, sinal de GPS, estado da bateria do veículo e integridade do equipamento.

Em zonas sem cobertura, em garagens subterrâneas ou com o equipamento danificado, a localização pode ficar indisponível.

5. Bloqueio remoto do motor

Nos veículos em que esta função esteja instalada, podes impedir o arranque do motor à distância. Aplicam-se as seguintes condições, que existem por razões de segurança e não são negociáveis:

• O bloqueio nunca atua com o veículo em andamento. Só produz efeito com o veículo parado, impedindo novo arranque.
• És tu quem decide acionar o bloqueio, e assumes a responsabilidade por essa decisão.
• Não deves acionar o bloqueio se houver terceiros a conduzir o veículo sem que estejam informados dessa possibilidade.
• Em caso de furto, a recomendação é contactar primeiro as autoridades e seguir as suas instruções.

6. Utilização lícita

O serviço destina-se a localizar veículos de que sejas proprietário ou legítimo detentor. É expressamente proibido usá-lo para vigiar pessoas sem o seu conhecimento e consentimento.

Se instalares o equipamento num veículo conduzido por outra pessoa, é da tua responsabilidade informá-la, conforme explicado na Política de Privacidade. Reservamo-nos o direito de suspender contas perante indícios sérios de utilização abusiva.

7. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei portuguesa, a nossa responsabilidade limita-se ao valor das mensalidades pagas nos 12 meses anteriores ao facto que lhe der origem.

Não somos responsáveis por perdas resultantes de furto do veículo, de falhas da rede móvel ou de GPS, nem de decisões tomadas com base na informação da plataforma.

Nada nestes termos exclui responsabilidade que a lei não permita excluir, nomeadamente em caso de dolo ou negligência grosseira.

8. Cancelamento e suspensão

Podes cancelar a qualquer momento. Podemos suspender o serviço em caso de falta de pagamento, após aviso prévio, ou de utilização contrária ao ponto 6.

Após o cancelamento, os teus dados são tratados conforme a Política de Privacidade. Podes pedir uma exportação do histórico antes de encerrar a conta.

9. Lei aplicável e resolução de litígios

Aplica-se a lei portuguesa. Sendo consumidor, podes recorrer a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente na tua área de residência.

10. Contacto

Para qualquer questão sobre estes termos: [email] ou WhatsApp.